A penalidades previstas na legislação baiana que podem ser aplicadas pelo agente fiscal aos contribuintes que infringirem a legislação do ICMS, destacamos algumas:
- Operação sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea. MULTA 100% DO VALOR DO IMPOSTO;
- Mercadoria estocada sem documento fiscal. MULTA 100% DO VALOR DO IMPOSTO;
- Existem multas de R$46.000,00 por divergências de escrituração fiscal ou problemas com sistemas.