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A norma em referência institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de novembro/2017 e apurados na forma do Simples Nacional, observadas as seguintes condições: Pagamento Mínimo: Pagamento, em espécie, de, no mínimo, […]

Com a derrubada do veto ao Refis das PMEs, as pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional vão poder financiar seus débitos tributários com a União em até 175 meses, com descontos de juros, multas e honorários advocatícios. A adesão deverá ocorrer no mês de 08/2018 e valerá para débitos vencidos até 11/2017, as parcelas iniciais

Chamamos a atenção da existência de casos particulares que deveremos analisar individualmente. Ressaltamos mais uma vez a necessidade da brevidade da entrega da documentação para evitar possíveis transtornos com os prazos. 1. Na identificação, nos informar se houve alteração de endereço e CPF do cônjugue (se houver); 2. Informar se existe alguma mudança na relação de

O que é? Uma nova obrigação acessória, que já está valendo para empresas de grande porte. As PME’s estarão obrigadas a partir de julho/2018  o que promete revolucionar o tratamento das rotinas de Departamento Pessoal (DP) e Recursos Humanos (RH). Cronograma – Cadastro das empresas – 07/2018 – Dados dos trabalhadores- 09/2018 – Folha de pagamento- 11/2018 – Fim da

As empresas tributadas pelo regime do  Lucro Presumido podem adotar como critério de reconhecimento de suas receitas o regime de caixa. Isso pode ser muito benéfico para empresas que realizem suas vendas a prazo, como ocorre com as vendas realizadas nos cartões de crédito, pois o pagamento dos tributos federais só ocorrerão após o devido

No dia 28/02/2018 encerra o prazo de entrega da DMED, vale ressaltar que as pessoas jurídicas e equiparados que receberam o pagamento exclusivamente de pessoas jurídicas estão desobrigadas da obrigação. Outro ponto importante é que a multa atual inicial por omissão de entrega ou incorreções  é de R$1.500,00.

A penalidades previstas na legislação baiana que podem ser aplicadas pelo agente fiscal aos contribuintes que infringirem a legislação do ICMS, destacamos algumas: Operação  sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea. MULTA 100% DO VALOR DO IMPOSTO; Mercadoria estocada sem documento fiscal. MULTA 100% DO VALOR DO  IMPOSTO; Existem multas de R$46.000,00 por divergências de escrituração fiscal ou problemas com

A RFB informa no seu sitio eletrônico que prorrogou o prazo para autorregularização de contribuições previdenciárias de profissionais liberais decorrentes de renda de trabalho sem vínculo empregatício nos anos 2013 à 2015 para o dia 02/03/2018. O benefício é não receber multas de ofício, lembrando que mesmo aqueles que receberam cartas  e mensagens em caixa

O Decreto 18219/2018, revogou diversas barreiras fiscais existentes desde 2012, pelo Governo do Estado da Bahia com os seguintes estados: Goiás, MG, PB e ES.

A Sefaz Bahia divulgou no seu site o cronograma para obrigatoriedade da NFC-e: I) Legislação aplicável: Artigo 107-B do RICMS, Decreto nº 13.780/12 II) Em 22/08/2017: Estarão obrigados a emitir NFC-e novos estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS, exceto o Micro Empreendedor Individual – MEI. III) Em 01/10/2017: Não serão mais concedidas autorizações de uso de novos